QUESTÕES ANTERIORES DE PROVAS DA ESAF
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1 (Agente, Auxiliar e Arrecadador Tributário – SEFAZ/PI-2001) - Assinale a opção correta.
a) Na República Federativa do Brasil, todos os Estados-membros são soberanos.
b) A Constituição admite que um Estadomembro, por decisão da população nele situada, possa separar-se da República Federativa do Brasil.
c) Segundo a Constituição, o poder no Brasil deve ser sempre exercido diretamente – jamais indiretamente – pelo povo.
d) Segundo o princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição, nenhuma função de ordem legislativa pode ser exercida pelo Poder Executivo, nem
função judicante alguma pode ser exercida pelo Poder Legislativo.
e) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais.
2 (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) - Assinale a opção correta.
a) O Estado-membro da Federação brasileira dispõe do direito de secessão, uma vez que o princípio da autodeterminação dos povos foi expressamente consagrado como princípio fundamental da Constituição Federal.
b) O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.
c) Uma vez que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelo princípio da não-intervenção, é inconstitucional toda a participação de tropas brasileiras em ações militares em outros países.
d) O princípio da igualdade entre os Estados, que rege o Brasil nas suas relações internacionais, não impede que o Brasil confira trata-mento diplomático diferenciado a países estrangeiros à conta da sua localização geográfica.
e) A Constituição expressamente estabelece como programa de ação para o Brasil no cenário internacional, a integração dos Estados latino-americanos, com vistas à formação de um único Estado que abranja todas as nações latino-americanas.
3 (Assistente de Chancelaria – MRE/2002) - Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.
a) Independência nacional.
b) Defesa da paz.
c) Concessão de asilo político.
d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.
4 (TRF/2002) – Assinale a opção correta:
a) Na Federação brasileira, os Estados-membros dispõem do direito de secessão, como expressão do princípio da autodeterminação dos povos.
b) A Constituição Federal, ao proclamar o princípio da separação de Poderes, cria obstáculo absoluto a que um poder fiscalize o outro.
c) Lei que viesse a instituir o regime de partido político único entre nós feriria princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
d) A Constituição Federal em vigor é toda ela voltada para a defesa de valores sociais e da cidadania, por isso mesmo, os valores da livre iniciativa não são arrolados como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
e) Embora diga que todo poder emana do povo, a Constituição estabelece que o poder é exercido pelos representantes do povo, não admitindo hipótese de exercício do poder diretamente pelo povo.
5 (TRF/2003) - Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais re-feridas abaixo e assinale a opção correta.
I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.
II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.
III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.
IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.
a) Todas estão incorretas.
b) Somente III está correta.
c) II e IV estão corretas.
d) I e II estão corretas.
e) III e IV estão corretas.
6 (TRF/2003) - Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados principiológicos da Constituição Federal.
a) Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional.
b) Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais.
c) Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária.
d) Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro.
e) Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.
7 (TRF/2003) - Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988.
a) Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais.
b) Apoio a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países.
c) Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.
d) Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas.
e) Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.
8 (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MPOG/2003) – Assinale a opção correta:
a) No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.
b) Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados-membros se adote um sistema parlamentarista de governo.
c) Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.
d) O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.
e) De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-
membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território.
9 (AFT/2003) - Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Um dos elementos essenciais do princípio republicano é a obrigatoriedade de prestação de contas, pela administração pública, sob as penas da lei, no caso de descumprimento desta obrigação.
( ) É elemento essencial do princípio federativo a concentração da soberania estatal na União, a quem compete a representação do Estado Federal no plano internacional.
( ) A repartição de competências é o ponto nuclear da noção de Estado Federal, tendo a CF/88 adotado como princípio geral de re-partição de competência a predominância do interesse.
( ) São elementos essenciais do Estado de Direito: a submissão do Estado, seus agentes e dos particulares ao império da lei de cuja elaboração o povo participa direta ou indiretamente; a separação dos poderes e a enunciação dos direitos fundamentais.
( ) Segundo o entendimento majoritário do STF, é possível a aplicação por analogia de um dispositivo constitucional integrante do denominado “sistema de freios e contrapesos”, quando o objetivo pretendido visa à defesa da ordem institucional.
a) V, V, V, V, F
b) V, F, V, V, F
c) V, F, V, F, F
d) F, V, V, F, V
e) V, F, F, V, F
10 (Técnico do MPU/2004 – Área Administrativa) - Sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a) Em razão do princípio republicano, adotado na Constituição de 1988, os Estados podem instituir seus impostos e aplicar suas rendas.
b) Em decorrência do princípio federativo, há, na Constituição brasileira, a previsão de que os Estados possuirão constituições e os municípios, leis orgânicas, ambos os documentos, aprovados, por força de expressa disposição constitucional, após dois turnos de votação, respectivamente, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras municipais.
c) A adoção do princípio de separação dos poderes, na Constituição brasileira, impõe uma independência absoluta entre os Poderes, impedindo que haja qualquer tipo de interferência de um Poder sobre o outro.
d) A concessão de asilo político, um dos princípios que rege o Brasil em suas relações internacionais, tem sua aplicação restringida, nos termos da Constituição, por questões de ideologia e de independência nacional.
e) Como decorrência da adoção do princípio do Estado Democrático de Direito, temos o princípio da independência do juiz, cujo conteúdo relaciona-se, entre outros aspectos, com a previsão constitucional de garantias relativas ao exercício da magistratura.
11 (Procurador do Distrito Federal 2004) - O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo constitui o sentido essencial do:
a) princípio da dignidade da pessoa humana.
b) princípio do sufrágio.
c) princípio do pluralismo político.
d) princípio da representação.
e) princípio da soberania popular.
Gabarito:
1. E
2. D
3. E
4. C
5. B
6. C
7. E
8. C
9. B
10. E
11. D
