TRIBUTÁRIO

01 -        (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB)   A época atual caracteriza-se pela grande importância das atividades econômicas internacionais, para cujo desenvolvimento os Estados se acham forçados a adotar medidas, entre outras, de natureza tributária, muitas vezes veiculadas por meio de tratados internacionais. Segundo o disposto no art. 96 do Código Tributário Nacional, os tratados internacionais sobre matéria tributária integram o conceito de legislação tributária. Assim, relativamente aos tratados internacionais sobre matéria tributária no Brasil, julgue os itens que se seguem.

(1)  (     )        Dada a sua superioridade hierárquica, os tratados internacionais revogam a legislação tributária interna.

(2)  (     )        Em caso de conflito, os tratados internacionais prevalecem sobre as leis internas infraconstitucionais, em face da regra de interpretação lex specialis derrogat legi generandi.

(3)  (     )        Considerando que os tratados internacionais estão no mesmo nível hierárquico das leis internas infraconstitucionais, nada obsta a que, por meio deles, sejam instituídos tributos.

(4)  (     )        Tratados internacionais podem versar sobre quaisquer espécies de tributo, inclusive as contribuições sociais.

(5)  (     )        Isenções tributárias podem ser estabelecidas por meio de tratados internacionais.

02 -        (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB)   Julgue os itens a seguir, a respeito de isenções tributárias.

(1)  (     )        A isenção consiste na dispensa (ou perdão) de pagamento do tributo devido.

(2)  (     )        Isenções de tributos estaduais e municipais não podem ser concedidas por meio de tratados internacionais.

(3)  (     )        A lei poderá determinar que a isenção seja aplicável a tributos que vierem a ser instituídos depois de sua concessão.

(4)  (     )        A isenção poderá ser concedida por qualquer lei – federal, estadual ou municipal - , ainda que regule matéria estranha a tributo ou contribuição.

(5)  (     )        A União, por meio de lei complementar, poderá, em determinadas situações, conceder isenção de tributos de competência estadual ou municipal.

03 -        (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB)   Relativamente às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

(1)  (     )        Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito, pelo sujeito passivo, do valor integral do tributo que ele reputa devido à Fazenda Pública, ainda que seja inferior ao valor que lhe é demandado.

(2)  (     )        A União poderá, por meio de lei, prorrogar o prazo para o pagamento de tributos estaduais e municipais, desde que também o faça em relação aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.

(3)  (     )        Em face do princípio da uniformidade geográfica, será inconstitucional a lei federal concessiva de moratória que limitar a sua abrangência a determinada região do território nacional.

(4)  (     )        A impetração, pelo contribuinte, de mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa consistente na cobrança de tributo considerado indevido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(5)  (     )        A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de igualmente suspender o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.

04 -        (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB)   Com relação às contribuições sociais, julgue os itens seguintes.

(1)  (     )        Apesar da sua denominação, as contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos considerados neutros, com função nitidamente fiscal.

(2)  (     )        As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são estabelecidas pelas instituições fiscalizadoras e representativas de categorias profissionais ou econômicas, a fim de que tenham o necessário suporte financeiro para o exercício de suas funções, legalmente reputadas como de interesse público.

(3)  (     )        Sabendo que o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal dispõe que a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, é correto afirmar que a contribuição de que trata este dispositivo constitucional é uma espécie de tributo, à qual não se aplica o princípio da legalidade.

(4)  (     )        De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social são de competência exclusiva da União.

(5)  (     )        As contribuições sociais são objeto, com maior freqüência, do lançamento por homologação, podendo a elas também aplicar-se o lançamento de ofício.

05 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal, para a realização de obras de pavimentação, e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão

(1)  (     )        impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.

(2)  (     )        impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.

(3)  (     )        impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que o seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.

(4)  (     )        requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo

(5)  (     )        requerer a compensação do valor do tributo com a quantia paga a maior, a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

06 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   No atual direito constitucional tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório

(1)  (     )        poderá ser instituído no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

(2)  (     )        tem o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição.

(3)  (     )        poderá ser criado apenas por meio de lei complementar, que estabelecerá as suas hipóteses de incidência, além daquelas previstas na Constituição Federal.

(4)  (     )        estará sempre sujeito ao princípio da anterioridade.

(5)  (     )        não poderá, jamais, ser instituído por Estado federado ou por Município.

07 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   Nos arts. 150 a 152, a Constituição Federal dispõe acerca de importantes princípios em matéria tributária, que visam, ao mesmo tempo, limitar o poder dos entes tributantes e proteger os contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens abaixo.

(1)  (     )        Não ferem o princípio da legalidade a instituição e o aumento de tributos por meio de medidas provisórias.

(2)  (     )        O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial e grandes fortunas.

(3)  (     )        A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da irretroatividade da lei.

(4)  (     )        O princípio da igualdade é aplicável somente a impostos pessoais.

(1)  (     )        O princípio da uniformidade geográfica comporta atenuações nas hipóteses de concessão de incentivos fiscais que objetivem promover o equilíbrio sócio-econômico de diferentes regiões do País.

08 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   Relativamente aos impostos de competência da União, de que tratam os arts. 153 e 154 da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

(1)  (     )        Desde que observados os limites e as condições estabelecidos em lei, podem ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e propriedade territorial rural.

(2)  (     )        No que concerne aos impostos sobre produtos industrializados, beneficiam-se da denominada imunidade extravagante os produtos industrializados destinados ao exterior.

(3)  (     )        O imposto sobre grandes fortunas e os impostos pertencentes à competência residual da União serão instituídos mediante lei complementar.

(4)  (     )        O imposto sobre a propriedade territorial rural, dado o seu caráter extrafiscal, destinando-se a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, poderá ser utilizado como instrumento para o confisco de propriedades manifestamente improdutivas, para fins de reforma agrária.

(5)  (     )        Os impostos extraordinários, instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ensejar casos de bitributação.

09 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   Quanto às contribuições sociais, julgue os itens que se seguem.

(1)  (     )        Considerando ser o faturamento das pessoas jurídicas o fato gerador das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, não seria constitucionalmente possível a instituição, pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de setembro de 1991, da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), cujo fato gerador é também o faturamento das empresas.

(2)  (     )        As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas revestem-se de função parafiscal.

(3)  (     )        Todas as contribuições sociais, exceto as de seguridade social, são de competência exclusiva da União.

(4)  (     )        As contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas só poderão ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

(5)  (     )        Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir novas contribuições para a previdência e assistência sociais, com base na competência tributária residual.

10 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

(1)  (     )        Os princípios de direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

(2)  (     )        Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

(3)  (     )        No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

(4)  (     )        Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.

(5)  (     )        Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

11 -  (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal expressão abranja as

                leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de tributos e relações jurídicas a eles concernentes. Além dos citados, são ainda formas de expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias e outros atos jurídicos pertinentes à matéria tributária. Acerca das formas de expressão do direito tributário, julgue os itens seguintes.

(1)  (     )        Sabendo que a Constituição Federal, no art. 150, VI, c, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, é correto concluir que, nessa situação, tal lei será ordinária.

(2)  (     )        Poderá ser alterada ou revogada por lei ordinária a lei complementar que discipline matéria situada fora do campo que lhe foi reservado pela Constituição.

(3)  (     )        Será inconstitucional a lei ordinária que invada o campo reservado pela Constituição às leis complementares

(4)  (     )        Considerando que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe, ipsis verbis, que os “tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha”, é correto concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna, sem, no entanto, revogá-la.

(5)  (     )        A falta de pagamento do tributo devido, por haver sido erroneamente dispensado por meio de norma complementar, não exclui o contribuinte da imposição das penalidades, da cobrança de juros de mora e da correção monetária.

12 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   No que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

(1)  (     )        Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

(2)  (     )        Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

(3)  (     )        A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

(4)  (     )        Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus filhos menores.

(5)  (     )        Não sofrerá punição aquele que procurar o Fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento da infração.

13 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

(1)  (     )        Além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário poderão ser estipuladas por meio de lei.

(2)  (     )        Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

(3)  (     )        Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

(4)  (     )        Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

(5)  (     )        Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e mediante rateio; c) Municípios, conjuntamente e mediante rateio.

14 -        (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB)   Acerca da administração tributária, julgue os seguintes itens.

(1)  (     )        Será considerada abusiva a fiscalização de pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

(2)  (     )        Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

(3)  (     )        O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

(4)  (     )        As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

(5)  (     )        O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

15 -        (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB)   A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo

(1)  (     )        O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

(2)  (     )        No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (lPTU) decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.

(3)  (     )        Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(4)  (     )        A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

(5)  (     )        A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

16 -        (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB)   Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os Estados e em alguns Municípios mais povoados, realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.

(1)  (     )        A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica

(2)  (     )        A imunidade estende-se à taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.

(3)  (     )        Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.

(4)  (     )        Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.

(5)  (     )        Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.

01	ECECC
02	EECEC
03	ECEEC
04	EEEEC
05	CCCEE
06	ECEEC
07	CECEC
08	ECEEC
09	ECCEC
10	EEECC
11	ECCCE
12	CEEEC
13	CEEEC
14	EECCC
15	ECCEE
16	CEECC