iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em
relação a essas ações podemos afirmar que:
a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo
das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas
independentemente de contribuição.
b)A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e
serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou
objetivos de natureza constitucional.
c)Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da
diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo
institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.
d)O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados,
integra os objetivos da seguridade social.
e)O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários
veda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao salário
mínimo.
2 - Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmar
que:
a) É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos
da União a entidade de previdência privada.
b) Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada,
aberta ou mista.
c) Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral
de previdência social ao qual se encontram vinculados.
d) São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.
e) A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio
atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.
3 - Assinale a alternativa INCORRETA (CESPE/UnB, adaptada).
a) A Constituição da República dispõe que cabe à lei complementar
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente, entre outros temas, acerca de prescrição e decadência
tributárias. Sendo indiscutível a natureza tributária das contribuições
sociais e sendo qüinqüenal o prazo decadencial definido no Código
Tributário Nacional (CTN) para efeito da constituição do crédito
tributário, não deve, então, ser afastada, por vício de
inconstitucionalidade, a aplicação do prazo decenal fixado em lei
ordinária para a constituição do crédito tributário relativo às
contribuições sociais.
b) A Constituição da República chancelou a incidência de duas
contribuições sociais sobre idêntica base de cálculo, haja vista autorizar,
no âmbito das disposições gerais da seguridade social, a instituição de
contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas e, a par
disso, recepcionar expressamente, no bojo das disposições
constitucionais gerais, a contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS).
c) Considere a seguinte situação: dispõe a Lei n. 7.689, de 15/12/1988:
(...)
Art. 6°. A administração e fiscalização da contribuição social de que
trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
(...)
Art. 8°. A contribuição social será devida a partir do resultado apurado
no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.
Nessa situação, o artigo 8° é inconstitucional.
d) A Constituição da República não permite que a União institua
contribuição nova, não prevista no texto constitucional, por meio de
medida provisória.
e) A legislação tributária relativa à receita para a seguridade social não
é alcançada pela limitação, decorrente de princípio constitucional, que
veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.4 - Assinale a alternativa correta (CESPE/UnB, adaptada)
a) Mantidas as regras atuais, um segurado que tenha se
aposentado em 2000, tendo recebido o primeiro benefício no
mês de março, já terá decaído do direito de postular a
revisão do benefício no dia 1°/04/2011.
b) Caso fosse concedida pensão a um menor de dez anos de
idade, dependente de segurado falecido, então, sendo pago
o benefício em valor inferior ao efetivamente devido,
prescreveria em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, a pretensão de receber as
diferenças havidas a mês a mês, devidas pela previdência
social.
c) O direito de cobrança de créditos previdenciários está
sujeito à prescrição de cinco anos.
d) Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa
vendeu um imóvel incorporado ao seu ativo permanente, que
servia de sede á filial de Brasília – DF. Levada a
escritura pública ao respectivo registro imobiliário,
exigiu-se a apresentação de certidão negativa de débitos
previdenciários da empresa, quando se constatou a
existência de débito relativo à contribuição social
incidente sobre a folha de salários, devida pela filial da
empresa sediada em Belo Horizonte – MG. Nessa situação, a
existência de débito no âmbito da filial de Belo Horizonte
– MG não impedirá a consumação do registro da alienação do
imóvel vinculado à filial de Brasília – DF.
e) Considerando que uma empresa deixasse de recolher os
valores descontados dos salários de seus empregados, então
o débito apurado, desde que confessado, poderia ser objeto
de parcelamento.5- Assinale a alternativa correta (CESPE, UnB, adaptada)
a) Considere a seguinte situação hipotética: a remuneração de
Lúcio, paga em pecúnia, foi composta, no mês de agosto,
das seguintes parcelas: R$ 400,00 de salário e R$ 130,00
de gorjetas, arrecadadas dos clientes e distribuídas no
final do mês pelo próprio empregador. Ademais, nos termos
da legislação pertinente, o empregador entregou a Lúcio o
equivalente a R$ 80,00 em tíquetes de vale-transporte.
Conforme ajustado expressamente no contrato de trabalho,
integrava a remuneração mensal de Lúcio, ainda, o
equivalente a R$ 250,00, valor estimado do aluguel do
imóvel cedido pelo empregador para a ocupação de Lúcio e
sua família no curso da relação de emprego. Nessa
situação, a contribuição social da empresa, naquele mês,
incidente sobre a remuneração de Lúcio foi de R$ 172,00.
b) Além das contribuições pagas pelos segurados e pelas
empresas, o regime geral de previdência social é custeado
também por meio de aporte de recursos públicos,
consubstanciados em dotações orçamentárias específicas e
anuais da União, dos estados e dos municípios.
c) Considere a seguinte situação hipotética: Afonso foi
demitido pelo empregador em 31/08/2000, após exatos doze
meses de vigência do contrato de trabalho. As verbas
rescisórias que foram pagas a Afonso foram descriminadas
nos seguintes termos: 1) R$ 300,00 de salário do mês
vencido; 2) R$ 300,00 de aviso prévio indenizado; 3) R$
200,00 de 13° salário proporcional; 4) R$ 300,00 de férias indenizadas; e 5) R$ 100,00 de adicional constitucional
sobre as férias indenizadas. Nessa situação, a
contribuição social de Afonso será calculada tendo por
base o salário-de-contribuição de R$ 800,00.
d) Considerando que um segurado auferisse, em dois empregos,
remunerações de R$ 3.500,00 e de R$ 2.800,00, então o
respectivo salário-de-contribuição corresponderia a R$
6.300,00, e a contribuição mensal devida por esse segurado
seria de R$ 693,00.
e) Todas as parcelas que não integram o salário-decontribuição
do segurado empregado também não integrarão a
base-de-cálculo da contribuição da empresa.
D
A
E
A
E
Nenhum comentário:
Postar um comentário